Download Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA”

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal lei de Cabo Verde destinada à promoção, proteção, defesa e restituição dos direitos das crianças e dos adolescentes. Constitui um instrumento jurídico fundamental que estabelece os direitos, deveres, princípios, medidas de proteção e mecanismos de intervenção necessários para garantir o desenvolvimento harmonioso e integral de todas as crianças e adolescentes no país. A Lei n.º 72/X/2026, de 22 de abril, aprovou o novo ECA, reforçando o sistema nacional de proteção da infância e adolescência e alinhando a legislação cabo-verdiana com a Constituição da República e com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

Para que serve o ECA?

O ECA serve para assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham os seus direitos respeitados e protegidos, independentemente da sua origem, nacionalidade, condição social ou local de residência. O Estatuto orienta a atuação das famílias, das comunidades, das instituições públicas e privadas e de todos os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes.

Além de definir direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à educação, à proteção, à participação, à convivência familiar e ao desenvolvimento, o ECA estabelece procedimentos para prevenir e responder a situações de perigo, negligência, violência, exploração, abuso, abandono e outras formas de violação de direitos. Também regula medidas de promoção e proteção, acolhimento familiar e institucional, adoção, processos tutelares e mecanismos de restituição dos direitos das crianças e adolescentes.

Como o ECA é concebido e aprovado?

A elaboração do Estatuto resulta de um processo participativo e técnico, envolvendo instituições do Estado, organizações da sociedade civil, especialistas, profissionais da justiça, saúde, educação, proteção social e outras entidades com intervenção na área da infância e adolescência. Este processo permite identificar os desafios existentes, incorporar boas práticas nacionais e internacionais e responder às necessidades da realidade cabo-verdiana.

Após a elaboração da proposta, esta é submetida à apreciação da Assembleia Nacional, onde é debatida, analisada e votada pelos Deputados. Uma vez aprovada, a lei é promulgada, publicada no Boletim Oficial e passa a integrar o ordenamento jurídico nacional, tornando-se de cumprimento obrigatório para todas as entidades públicas e privadas.

Qual o efeito do ECA em Cabo Verde?

O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um marco na consolidação do Sistema Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente em Cabo Verde. A sua aplicação fortalece a responsabilidade partilhada entre o Estado, a família, a sociedade e as comunidades na garantia dos direitos da criança, promovendo uma atuação coordenada e centrada no superior interesse da criança e do adolescente.

Com o novo ECA, Cabo Verde passa a dispor de um quadro legal mais moderno, abrangente e alinhado com os compromissos internacionais assumidos pelo país. O Estatuto reforça a proteção integral, clarifica direitos e deveres, aperfeiçoa os mecanismos de prevenção e resposta às violações de direitos e contribui para uma intervenção mais eficaz das instituições responsáveis pela proteção da infância e adolescência.

Mais do que uma lei, o ECA constitui um compromisso nacional com a construção de uma sociedade onde todas as crianças e adolescentes possam crescer em segurança, com dignidade, oportunidades e pleno respeito pelos seus direitos, garantindo-lhes as condições necessárias para o exercício da cidadania e para o seu desenvolvimento integral.