Princípios orientadores:
- Proteção integral da criança e do adolescente.
- Interesse superior da criança e do adolescente.
- Prioridade absoluta da criança e do adolescente.
- Autonomização progressiva da criança e do adolescente
Solidariedade e cooperação.
Âmbito territorial: O ICCA exerce competências em todo o território nacional, com sede na cidade da Praia e com possibilidade de delegações em concelhos.
Atribuições:
Coordenação da política de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nomeadamente, através de:
- Estabelecer diretrizes para os serviços públicos e privados no domínio da infância e adolescência.
- Celebrar protocolos com entidades públicas e privadas que atuem na área da infância e adolescência.
- Acompanhar, controlar e fiscalizar as ações públicas e privadas no domínio da infância e adolescência.
- Estabelecimento de diretrizes e celebração de proctocolos a seguir pelos serviços públicos e privados no domínio da infância e da adolescencia;
- Promover estudos a nivel nacional sobre a situação da infância e adolescência;
- Acompanhamento, controlo e fiscalização das ações públicas e privadas no domínio da infância e da adolescência.
Principais Competências:
- Promover o desenvolvimento harmonioso e integral da criança e do adolescente.
- Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à criança e ao adolescente, podendo requerer intervenção policial e judicial quando necessário.
- Contribuir na formulação de uma politica de proteção aos direitos da criança e do adolescente;
- Decretar medidas de proteção, assistência e educação relativamente as crianças e adolescentes em situação de risco;
- Programar, supervisionar, coordenar e executar atividades e projetos de proteção da criança e do adolescente;
- Promover ações de prevenção que visem sensibilizar e mobilizar a comunidade para a problemática e defesa das crianças e adolescentes;
- Supervisionar as instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes;
- Coordenar e promover o desenvolvimento da cooperação nacional e internacional no domínio da defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Promover estudos a nivel nacional sobre a situação da infância e adolescência;
Base legal e normativas subsidiárias: o ICCA obedece não apenas ao seu Estatuto, mas também às demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos institutos públicos, e subsidiariamente às normas de direito privado.